Termos de Uso

Art. 1º — Definições

• "MedSimples", "nós" ou "Empresa": MedSimples Soluções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.009.979/0001-62, com sede na Rua Jose Pires Neto, 314, bloco A, cj 91, CEP 13.025-170, Cambui, Campinas - SP.
• "Usuário": pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza qualquer uma das Plataformas, incluindo pacientes, médicos e demais profissionais de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde, conforme a Plataforma e o perfil de acesso.
• "Termos": o presente instrumento, composto pela Parte I (Disposições Gerais) e pelos Anexos I, II e III (Disposições Específicas por Plataforma).
• "Conta": o cadastro individual do Usuário em uma ou mais Plataformas, acessado por meio de login e senha próprios.
• "Conteúdo do Usuário": dados, documentos, textos, imagens ou outros materiais inseridos pelo Usuário nas Plataformas.
• "Profissional de Saúde": médico ou demais profissionais de saúde regularmente inscritos no respectivo conselho de classe, cadastrados em qualquer das Plataformas.
• "Política de Privacidade": documento apartado destes Termos que rege o tratamento de dados pessoais pela MedSimples, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 2º — Objeto, Estrutura do Documento e Ordem de Prevalência

2.1. Estes Termos regem o acesso e a utilização de qualquer uma das Plataformas da MedSimples, substituindo, a partir de sua entrada em vigor, os Termos de Serviço, os Termos de Uso do MedSimples Pro e os Termos de Uso do MedSimples Hub anteriormente publicados em separado.

2.2. O documento é estruturado em duas partes: a Parte I contém as disposições gerais, comuns a todas as Plataformas; a Parte II contém disposições específicas de cada Plataforma (Anexos I, II e III), que tratam de particularidades de cada serviço não cobertas — ou cobertas de forma diversa — pela Parte I.

2.3. Em caso de conflito entre uma disposição da Parte I e uma disposição do Anexo aplicável a determinada Plataforma, prevalecerá, para as questões específicas daquela Plataforma, a disposição do respectivo Anexo, por constituir norma mais específica. Em tudo o mais, aplicam-se as disposições gerais da Parte I.

2.4. O uso simultâneo de mais de uma Plataforma pelo mesmo Usuário sujeita-o cumulativamente às disposições gerais e a todos os Anexos correspondentes às Plataformas efetivamente utilizadas.

Art. 3º — Aceitação dos Termos e Validade da Contratação

3.1. Ao acessar ou utilizar qualquer uma das Plataformas, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar a Plataforma correspondente.

3.2. O uso continuado de qualquer Plataforma após a publicação de alterações a estes Termos constitui aceitação dos termos revisados, observado o disposto no Art. 17.

3.3. As Partes reconhecem a validade jurídica da contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos, incluindo o aceite eletrônico (ex.: clique em "concordo" ou equivalente) destes Termos, ainda que a assinatura eletrônica utilizada não observe o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Art. 4º — Cadastro, Conta e Requisitos de Uso

4.1. Para utilizar as Plataformas, o Usuário deve: (i) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes, ou, no caso de pessoa jurídica, estar devidamente representado; (ii) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo, quando aplicável, registro profissional válido perante o respectivo conselho de classe (CRM ou equivalente); e (iii) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta.

4.2. A MedSimples reserva-se o direito de recusar o cadastro, suspender ou encerrar Contas que não atendam a esses requisitos, que contenham informações falsas ou não confirmadas, ou que sejam utilizadas para atividades fraudulentas ou ilegais, mediante prévia notificação, salvo em casos de urgência devidamente justificada.

4.3. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão ter Conta e utilizar as Plataformas por meio de cadastro realizado e gerido por seus pais ou responsáveis legais, que serão os únicos autorizados a acessar diretamente a Conta e integralmente responsáveis por todos os atos praticados em nome do menor.

4.4. O Usuário poderá cadastrar ou gerenciar o acesso de dependentes ou familiares às Plataformas, desde que declare e garanta estar legalmente autorizado a fazê-lo, respondendo integralmente por eventuais danos decorrentes de declaração falsa nesse sentido.

4.5. Requisitos adicionais de cadastro específicos de cada Plataforma constam do respectivo Anexo.

Art. 5º — Responsabilidades Gerais do Usuário e Código de Conduta

Ao utilizar qualquer Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, respeitando a legislação brasileira vigente e os direitos de terceiros;
• não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração sistemática de dados ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte ou áreas restritas da Plataforma;
• não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos a terceiros, incluindo pacientes, outros Usuários ou a própria MedSimples;
• notificar imediatamente a MedSimples sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou outra violação de segurança de que tenha conhecimento;
• não publicar ou transmitir conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, ameaçador, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• tratar com respeito os demais Usuários, os Profissionais de Saúde e os colaboradores da MedSimples, sendo vedada qualquer conduta de assédio, discriminação ou preconceito em razão de raça, cor, etnia, gênero, religião, orientação sexual, deficiência ou origem, sob pena de suspensão ou encerramento da Conta.

5.2. A MedSimples poderá remover, recusar publicação ou restringir o alcance de conteúdo que viole este artigo, comunicando ao Usuário, sempre que possível, os motivos da decisão e a forma de contestá-la.

Art. 6º — Relação com Contratos, Parceiros e Links de Terceiros

6.1. Estes Termos regulam exclusivamente o acesso e o uso das Plataformas. A contratação de planos de saúde, serviços médicos, hospitalares ou de credenciamento junto a operadoras é regida por contrato específico, individual, celebrado entre o Usuário (ou a Contratante) e a MedSimples, uma Afiliada ou terceiro prestador, conforme o caso, não se confundindo com estes Termos.

6.2. Determinadas funcionalidades das Plataformas podem ser prestadas por parceiros ou terceiros ("Serviços de Terceiros"), sujeitos aos próprios termos, políticas e condições desses terceiros, pelos quais a MedSimples não se responsabiliza.

6.3. As Plataformas podem conter links para sites de terceiros. A presença de tais links não implica endosso, supervisão, sociedade ou corresponsabilidade da MedSimples quanto ao conteúdo, práticas ou serviços desses sites.

Art. 7º — Papel da MedSimples como Intermediária Tecnológica

7.1. A MedSimples atua como provedora de tecnologia e intermediária entre Usuários, Profissionais de Saúde, clínicas, Hospitais e operadoras de planos de saúde, facilitando o agendamento, o credenciamento, a comunicação e a gestão administrativa por meio das Plataformas. A MedSimples não presta, por si, serviços médicos, diagnósticos, tratamentos ou qualquer serviço de saúde.

7.2. Qualquer acordo, agendamento, atendimento ou relação entre o Usuário e um Profissional de Saúde, clínica, hospital, laboratório ou operadora é celebrado diretamente entre essas partes, não sendo a MedSimples parte de tal relação. Reclamações relacionadas a aconselhamento médico, diagnóstico, tratamento, conduta profissional ou qualidade do atendimento devem ser dirigidas diretamente ao respectivo Profissional de Saúde, clínica, hospital, laboratório ou operadora, e não à MedSimples.

7.3. A MedSimples não garante e não se responsabiliza pelas qualificações, disponibilidade, conduta ou qualidade dos serviços prestados por Profissionais de Saúde, clínicas, hospitais, laboratórios ou operadoras cadastrados nas Plataformas.

Art. 8º — Emergências Médicas

8.1. As Plataformas e os Serviços da MedSimples, incluindo funcionalidades de telemedicina e atendimento remoto, não se destinam a emergências médicas. Em caso de emergência ou risco à vida, o Usuário deve buscar imediatamente atendimento presencial de emergência ou contatar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) ou outro serviço de emergência aplicável.

8.2. A MedSimples não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das Plataformas como substituto de atendimento de emergência.

Art. 9º — Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo, software, marcas, logotipos, layout, código-fonte, bases de dados e demais materiais disponíveis nas Plataformas são de propriedade exclusiva da MedSimples ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, extração sistemática ou criação de obras derivadas a partir de qualquer material das Plataformas, ou seu uso comercial não autorizado, sem prévia e expressa autorização da MedSimples.

9.3. O Usuário retém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que inserir nas Plataformas. Quando esse conteúdo for publicado em espaços de comunidade ou similares, o Usuário concede à MedSimples licença não exclusiva para exibi-lo dentro da respectiva Plataforma.

Art. 10º — Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

10.1. O tratamento de dados pessoais pela MedSimples, em qualquer das Plataformas, é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas setoriais aplicáveis ao tratamento de dados de saúde.

10.2. A MedSimples não compartilha dados de saúde ou outras categorias de dados pessoais sensíveis do Usuário com terceiros para fins de publicidade, tampouco permite segmentação publicitária baseada nesses dados.

10.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a MedSimples notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, observado o art. 48 da LGPD, envidando esforços para comunicar Usuários e Contratantes impactados em até 2 (dois) dias úteis a contar da ciência do incidente.

10.4. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da MedSimples pode ser contatado pelo canal indicado no Art. 21, nos termos do art. 41 da LGPD.

10.5. Regras específicas sobre dados sensíveis de pacientes e prontuários eletrônicos, quando aplicáveis a determinada Plataforma, constam do respectivo Anexo e da Política de Privacidade.

Art. 11º — Confidencialidade

11.1. MedSimples e Usuário comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão do uso das Plataformas, empregando o mesmo cuidado que dedicam à proteção de suas próprias informações confidenciais, exceto quanto a informações que: (i) sejam ou se tornem publicamente disponíveis sem violação deste artigo; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora; ou (iii) devam ser divulgadas por determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

11.2. Obrigações de confidencialidade adicionais, aplicáveis a Contratantes do MedSimples Credenciamento, constam do Anexo III.

Art. 12º — Comunicações Eletrônicas

12.1. Ao utilizar as Plataformas e fornecer endereço de e-mail, número de telefone ou outro meio de contato, o Usuário consente em receber comunicações eletrônicas da MedSimples, incluindo notificações operacionais e atualizações destes Termos e, mediante consentimento específico adicional quando exigido por lei, comunicações de marketing.

12.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento para comunicações de marketing pelos canais indicados no Art. 21, sem prejuízo do recebimento de comunicações operacionais essenciais ao uso das Plataformas.

Art. 13º — Disponibilidade, Eventos Fora de Controle e Limitação de Responsabilidade

13.1. As Plataformas são fornecidas "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à ausência de interrupções ou erros. A MedSimples empenha esforços razoáveis para manter as Plataformas disponíveis, podendo suspendê-las temporariamente para manutenção, atualização ou por motivos técnicos alheios ao seu controle.

13.2. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a MedSimples não se responsabiliza por: (i) danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes; (ii) interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior; (iii) perdas de dados causadas por falhas fora de seu controle; e (iv) decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas nas Plataformas, ressalvadas as limitações específicas e mais estritas previstas no Anexo II para o MedSimples Pro.

13.3. Sem prejuízo das isenções específicas previstas nos Anexos, e observado o Art. 13.5, a responsabilidade total e agregada da MedSimples perante o Usuário, por danos comprovados e diretamente decorrentes do descumprimento destes Termos, fica limitada ao maior valor entre: (i) o total efetivamente pago pelo Usuário à MedSimples nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso; ou (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais); ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, ou nas quais a limitação seja vedada por lei.

13.4. Não constituem descumprimento destes Termos atrasos ou falhas motivados por: (i) falhas de infraestrutura, conectividade ou serviços de terceiros, incluindo provedores de nuvem, telecomunicações e energia; (ii) manutenções programadas ou emergenciais; ou (iii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

13.5. As limitações previstas neste artigo não afastam direitos do consumidor que, por lei, não podem ser excluídos ou reduzidos por disposição contratual.

Art. 14º — Indenização

14.1. O Usuário concorda em indenizar e manter a MedSimples, suas Afiliadas, diretores, empregados e representantes isentos de quaisquer perdas, danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a: (i) violação destes Termos pelo Usuário; (ii) uso indevido, ilícito ou fraudulento das Plataformas; (iii) fornecimento de dados falsos, incompletos ou desatualizados; ou (iv) violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros por ato do Usuário.

Art. 15º — Pagamento

15.1. Os termos de pagamento aplicáveis a cada Plataforma ou plano contratado constam do contrato individual ou do respectivo Anexo. Os preços podem ser atualizados pela MedSimples mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

15.2. O não pagamento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma correspondente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Art. 16º — Suspensão, Cancelamento e Rescisão

16.1. A MedSimples reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

16.2. O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento, por meio da respectiva Plataforma ou entrando em contato com o suporte. Em caso de cancelamento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e, quando aplicável, conforme os prazos legais de guarda de prontuários eletrônicos.

16.3. Encerrada a Conta ou rescindido o Contrato, a MedSimples manterá os dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, incluindo prazos de guarda de prontuário eletrônico previstos na Lei nº 13.787/2018, findo o qual promoverá a eliminação ou anonimização dos dados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

16.4. Em caso de rescisão de contratos institucionais (Contratante pessoa jurídica), a MedSimples e a Contratante envidarão esforços para viabilizar a migração de dados durante o período de aviso prévio, observada a legislação aplicável.

Art. 17º — Alterações destes Termos

17.1. A MedSimples pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de notificação nas Plataformas ou por e-mail, com indicação clara da data de atualização.

17.2. O uso continuado das Plataformas após o período de aviso constitui aceitação das modificações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor da nova versão.

Art. 18º — Cessão e Independência das Partes

18.1. Estes Termos não poderão ser cedidos pelo Usuário, no todo ou em parte, sem prévia autorização da MedSimples. A MedSimples poderá ceder estes Termos a Afiliadas ou em razão de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário.

18.2. Nenhuma disposição destes Termos cria sociedade, associação, consórcio, vínculo empregatício ou relação de representação entre a MedSimples e o Usuário, Profissionais de Saúde, clínicas ou operadoras, que atuam como partes autônomas e independentes.

Art. 19º — Disposições Gerais

19.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

Art. 20º — Lei Aplicável e Foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Nas relações alcançadas pela legislação consumerista, fica eleito o foro do domicílio do Usuário. Nos demais casos, fica eleito o foro Central da comarca de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Art. 21º — Contato e Canais de Atendimento

21.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: e-mail ajuda@medsimples.com.br; endereço Rua Jose Pires Neto, 314, bloco A, cj 91, CEP 13.025-170, Cambui, Campinas - SP.

21.2. Para o exercício de direitos relacionados a dados pessoais ou contato com o Encarregado (DPO), o Usuário pode utilizar o canal dpo@medsimples.com.br.

21.3. Canais de atendimento específicos de cada Plataforma, quando existentes, constam do respectivo Anexo.

Anexo I — MedSimples Core (Plataforma Geral de Gestão em Saúde)

1. Descrição dos Serviços

A plataforma MedSimples oferece serviços de gestão em saúde que incluem, entre outros: credenciamento de profissionais, agendamento de consultas e procedimentos; faturamento e gestão financeira; credenciamento junto a operadoras de planos de saúde; telemedicina e atendimento remoto; e ferramentas de análise e relatórios para gestão clínica e do corpo clínico. Os serviços disponíveis podem variar conforme o plano contratado.

2. Planos e Pagamento

Detalhes sobre valores, formas de pagamento e condições de reembolso de cada plano estão descritos no contrato individual celebrado com o Usuário, observado o Art. 15º desta Parte I.

3. Observações Específicas

As funcionalidades de telemedicina e atendimento remoto desta Plataforma seguem, em especial, o disposto no Art. 8º (Emergências Médicas) e no Art. 7º (Papel da MedSimples como Intermediária Tecnológica) da Parte I. O credenciamento junto a operadoras mencionado no item 1 acima, quando oferecido diretamente ao Usuário final por meio desta Plataforma, é regido por contrato específico, nos termos do Art. 6.1.

Anexo II — MedSimples Pro (Plataforma para Médicos com apoio à Decisão Clínica)

1. Natureza do Serviço e Destinatários

O MedSimples Pro é uma ferramenta de apoio ao profissional Médico que inclui uma ferramenta de auxílio à decisão clínica destinada exclusivamente a médicos e profissionais de saúde habilitados. Disponibiliza, entre outros recursos, calculadoras e escores clínicos, referências de doses, informações sobre medicamentos e interações, guias e materiais de estudo, além de funcionalidades de organização profissional, financeiras e de comunidade.

O Serviço tem caráter informativo e de apoio: ele NÃO substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico, a avaliação individualizada do paciente, a consulta às fontes oficiais (bulas, diretrizes, protocolos institucionais) nem qualquer outra obrigação profissional do médico. O Serviço não presta serviços médicos, não realiza diagnósticos e não estabelece relação médico-paciente entre a MedSimples e qualquer pessoa.

2. Responsabilidade Profissional

Nos termos do Código de Ética Médica (Conselho Federal de Medicina), a decisão clínica e a conduta adotada perante o paciente são de responsabilidade pessoal, integral e intransferível do médico. Ao usar o Serviço, o Usuário reconhece que qualquer informação, cálculo, sugestão ou conteúdo exibido deve ser verificado e interpretado à luz do caso concreto, antes de qualquer aplicação prática.

3. Isenções Específicas de Responsabilidade Clínica

A MedSimples emprega esforços razoáveis para manter os conteúdos do MedSimples Pro atualizados e tecnicamente revisados, mas não garante exatidão, completude, atualidade ou adequação a qualquer finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, e sem prejuízo do Art. 13º da Parte I:

• a MedSimples não se responsabiliza por decisões clínicas, diagnósticos, prescrições ou quaisquer condutas médicas tomadas com base nos conteúdos do Serviço;
• a MedSimples não se responsabiliza por erros, omissões ou desatualizações em calculadoras, escores, doses, interações medicamentosas, guias ou demais conteúdos;
• a MedSimples não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos a terceiros (incluindo pacientes) decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
• conteúdos produzidos por terceiros (incluindo publicações da comunidade e serviços parceiros) são de responsabilidade exclusiva de seus autores ou fornecedores.

4. Cadastro Específico

O acesso ao MedSimples Pro é realizado por meio do acesso único MedSimples. Além dos requisitos gerais do Art. 4º, o Usuário desta Plataforma compromete-se a: (i) fornecer seu registro profissional (CRM ou equivalente) verdadeiro e atualizado; (ii) não inserir dados pessoais de pacientes em campos não destinados a esse fim; e (iii) respeitar os demais usuários nos espaços de comunidade.

5. Conteúdo Gerado pela Comunidade

O conteúdo publicado pelo Usuário nos espaços de comunidade do MedSimples Pro permanece de sua autoria, sendo concedida à MedSimples licença não exclusiva para exibi-lo dentro do Serviço, nos termos do Art. 9.3.

6. Verificação de Credenciais Profissionais

A MedSimples poderá verificar periodicamente o registro profissional (CRM ou equivalente) dos Usuários do MedSimples Pro e suspender ou encerrar Contas quando identificar registro inválido, vencido, cancelado ou informação falsa a esse respeito, sem prejuízo do disposto no Art. 4º.

Anexo III — MedSimples Hub (Plataforma de Credenciamento)

1. Descrição do Serviço

O MedSimples Hub é uma plataforma digital que facilita o processo de credenciamento entre clínicas médicas e operadoras de planos de saúde.

2. Funcionalidades Específicas

• gestão digital de documentos para credenciamento;
• sistema de negociação transparente de preços;
• assinatura digital de contratos;
• prontuário eletrônico gratuito;
• suporte especializado durante todo o processo de credenciamento.

3. Verificação e Unicidade de Perfis

Cada clínica ou profissional credenciado poderá manter apenas um perfil ativo nesta Plataforma, cabendo à MedSimples verificar as informações apresentadas (registro no CNES, inscrição nos respectivos conselhos profissionais, dados cadastrais) previamente à publicação ou ativação do perfil, podendo recusar, suspender ou excluir perfis duplicados ou com informações não verificadas.

4. Anticorrupção

As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), comprometendo-se a não oferecer, prometer, autorizar ou aceitar qualquer vantagem indevida, financeira ou não, relacionada à contratação, manutenção ou execução dos serviços de credenciamento previstos neste Anexo, sob pena de rescisão imediata, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

5. Confidencialidade Reforçada

Sem prejuízo do disposto no Art. 11º da Parte I, informações comerciais, tabelas de preços, condições de negociação e dados de credenciamento trocados entre clínicas, profissionais e operadoras por meio da Plataforma são consideradas confidenciais e não poderão ser divulgadas a terceiros, exceto mediante autorização expressa ou determinação legal.

6. Vigência e Rescisão de Contratos Institucionais

Contratos de credenciamento celebrados com Contratante pessoa jurídica poderão prever prazo de vigência mínima e condições específicas de rescisão antecipada, incluindo eventual multa proporcional, conforme estabelecido no respectivo Termo de Adesão ou instrumento contratual específico.